Código de Benefício Fiscal – cBenef (SP)
A obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) no estado de São Paulo entra em vigor em 6 de abril de 2026. [1, 2, 3]Esta exigência, estabelecida pela Portaria SRE nº 70/2025 e pelo Decreto nº 69.981/2025, …